REsp 2122251 - ACORDAO

REsp 2122251 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a indispensabilidade da comunicação do consumidor ao banco para estabelecer o nexo de causalidade), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF. O acórdão de origem também reconheceu culpa exclusiva do consumidor ao fornecer dados e entregar o cartão a terceiro, afastando o nexo causal.

Parties
Recorrente/autor: APARECIDO ANTONIO ALVES; Recorrido/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO ANTONIO ALVES

Recorrente/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraude quando o consumidor entrega voluntariamente seus dados e cartão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a indispensabilidade da comunicação do consumidor ao banco para estabelecer o nexo de causalidade), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF. O acórdão de origem também reconheceu culpa exclusiva do consumidor ao fornecer dados e entregar o cartão a terceiro, afastando o nexo causal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.