AREsp 3077719 - DECISAO

AREsp 3077719 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, II do CPC e não se demonstrou similitude fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88. Por isso o Recurso Especial não foi admitido; majoram-se honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Dano Material Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, §3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 reconhecimento do adequado exercício do ônus da prova pelo banco (art. 373, II, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, II do CPC e não se demonstrou similitude fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88. Por isso o Recurso Especial não foi admitido; majoram-se honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial