AREsp 3012221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias de responsabilidade civil suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; a incidência dessa súmula quanto à alínea a impede o conhecimento, pela alínea c, de dissídio sobre o mesmo tema; e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado diante da inadmissão do recurso especial na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo Prejudicado
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Responsabilidade Civil Objetiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da vítima e inexistência de defeito do serviço (art. 14, § 3º, CDC)
  2. 2 Se não se comprovou ato ilícito nem nexo causal (art. 927 do CC)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias de responsabilidade civil suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; a incidência dessa súmula quanto à alínea a impede o conhecimento, pela alínea c, de dissídio sobre o mesmo tema; e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado diante da inadmissão do recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.