REsp 2188269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras em casos de fraude quando há falha no dever de segurança, e o enfrentamento do argumento do banco demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: ARLINDO MENEGUIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Golpe Do Motoboy, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude Bancária, Sistema De Prevenção a Fraudes

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Golpe Do Motoboy Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

ARLINDO MENEGUIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
2 responsabilidade objetiva do banco por transações fraudadas por terceiros
3 possibilidade de redução da indenização por responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC