AREsp 2707396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do conjunto fático-probatório (dinâmica das transações, uso de cartão e senha, cronologia e valores) é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 518 para afastar a alegação de violação da Súmula n. 479; assim manteve-se o entendimento de culpa concorrente da consumidora e o afastamento dos danos morais, não cabendo conhecimento do dissídio jurisprudencial quando dependente da mesma moldura fática.

Parties
Agravante: SUELI TEIXEIRA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Fraudes Bancárias, Culpa Concorrente, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 479 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Golpe Do Motoboy Fraudes Bancárias Culpa Concorrente Danos Morais Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

SUELI TEIXEIRA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 1º, do CDC por afastar responsabilidade objetiva da instituição financeira e negar danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 479 do STJ para reconhecer fortuito interno nas fraudes bancárias
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial quanto à culpa concorrente e ao cabimento de danos morais em hipóteses de 'golpe do motoboy'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do conjunto fático-probatório (dinâmica das transações, uso de cartão e senha, cronologia e valores) é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 518 para afastar a alegação de violação da Súmula n. 479; assim manteve-se o entendimento de culpa concorrente da consumidora e o afastamento dos danos morais, não cabendo conhecimento do dissídio jurisprudencial quando dependente da mesma moldura fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou parcialmente a sentença, condenando o banco ao pagamento de metade do prejuízo material e afastando os danos morais, com correção monetária desde as operações e juros de mora a partir da citação.