REsp 2262656 - DECISAO

REsp 2262656 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário e pela contribuição decisiva das vítimas ao entregarem cartão e senha, o que afasta a responsabilização objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO LOPES SALATTI; Recorrente: WANDA WASCZAK LOPES; Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Recorrido: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação De Apropriação Indébita C/c Exibição De Documentos, Responsabilidade Negocial, Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOPES SALATTI

Recorrente

WANDA WASCZAK LOPES

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrido

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Apropriação Indébita C/c Exibição De Documentos, Responsabilidade Negocial, Devolução De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviços bancários
  3. 3 Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário e pela contribuição decisiva das vítimas ao entregarem cartão e senha, o que afasta a responsabilização objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.