REsp 2272337 - DECISAO

REsp 2272337 - DECISAO

O acórdão do TJSP, ao reconhecer falha na prestação de serviço por ausência de identificação de movimentações atípicas e alinhar‑se à jurisprudência do STJ (art. 14 do CDC e Súmula 479), fundamentou a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais; tais conclusões assentam‑se em elementos de fato e prova constantes dos autos e, portanto, não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autora: MARIA DEJANDIRA DELEFRATE NOGUEIRA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Uso De Cartão E Senha, Dever De Segurança, Vício Do Serviço (art. 14 Do Cdc), Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Uso De Cartão E Senha Dever De Segurança Vício Do Serviço (art. 14 Do Cdc) Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DEJANDIRA DELEFRATE NOGUEIRA

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias
  3. 3 distinção entre fortuito interno e fortuito externo

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP, ao reconhecer falha na prestação de serviço por ausência de identificação de movimentações atípicas e alinhar‑se à jurisprudência do STJ (art. 14 do CDC e Súmula 479), fundamentou a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais; tais conclusões assentam‑se em elementos de fato e prova constantes dos autos e, portanto, não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego‑lhe provimento.
  • Majoram‑se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.