REsp 2273501 - DECISAO

REsp 2273501 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as operações foram realizadas com cartão original e senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da consumidora e ausência de defeito na prestação do serviço; sendo assim, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art.14, §3º, II, do CDC, e o reexame das provas pelo STJ é inviável (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA CORTEZ DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova, Excludente Do Art.14, §3º, II, CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Golpe Do Motoboy Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor +2 more

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Parties

SONIA MARIA CORTEZ DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas com cartão original e senha (golpe do motoboy)
  2. 2 Incidência da excludente de responsabilidade do art.14, §3º, II, do CDC por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que as operações foram realizadas com cartão original e senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da consumidora e ausência de defeito na prestação do serviço; sendo assim, afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art.14, §3º, II, do CDC, e o reexame das provas pelo STJ é inviável (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.