REsp 2222826 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC, impede-se o conhecimento dessa alegação (Súmula 282/STF). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela falha na prestação do serviço do banco diante de aprovação de compra que extrapolou o perfil da consumidora (transação de R$15.000,00), ônus que o banco não comprovou; a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$4.000,00 (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy/maquininha, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Golpe Do Motoboy/maquininha Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Em Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, CPC
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 defeito na prestação do serviço por instituição financeira em transação atípica

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC, impede-se o conhecimento dessa alegação (Súmula 282/STF). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela falha na prestação do serviço do banco diante de aprovação de compra que extrapolou o perfil da consumidora (transação de R$15.000,00), ônus que o banco não comprovou; a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$4.000,00 (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.