Rcl 50337 - DECISAO

Rcl 50337 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na Resolução n. 3/STJ (art. 1º), que estabelece a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal em face da jurisprudência do STJ; por tal razão declarou a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Golpe / Pagamento De Boleto Falso, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 14, § 3º, II, Cdc), Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Processamento De Reclamações E Resolução De Precedentes (resolução N. 3/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Golpe / Pagamento De Boleto Falso Responsabilidade Civil Do Fornecedor Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 14, § 3º, Ii, Cdc) Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Processamento De Reclamações E Resolução De Precedentes (resolução N. 3/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 alcance da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 (art. 1º)
  3. 3 inaplicabilidade de responsabilidade do banco diante de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na Resolução n. 3/STJ (art. 1º), que estabelece a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal em face da jurisprudência do STJ; por tal razão declarou a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.