AREsp 1941911 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados na peça recursal.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Gorjeta, Natureza Salarial, Incidência Tributária, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
2 natureza salarial da gorjeta e não inclusão na base de cálculo do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados na peça recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.