REsp 2122286 - DECISAO

REsp 2122286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e sendo necessária a demonstração precisa da violação normativa para o exame na via estreita do recurso especial; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ). Quanto aos embargos, o acórdão de origem já reconheceu a natureza salarial das gorjetas e afastou a incidência de PIS/COFINS, sendo reconhecida a omissão quanto à compensação/restituição administrativa e à execução por precatório/RPV para valores recolhidos posteriormente à impetração, com efeitos limitados à data da impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CHURRASCOS E GRELHADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gorjeta, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Súmulas
Tributário Processual Civil Gorjeta Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ CSLL +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CHURRASCOS E GRELHADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das gorjetas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Omissão quanto ao direito de compensação e restituição administrativa e execução (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e sendo necessária a demonstração precisa da violação normativa para o exame na via estreita do recurso especial; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ). Quanto aos embargos, o acórdão de origem já reconheceu a natureza salarial das gorjetas e afastou a incidência de PIS/COFINS, sendo reconhecida a omissão quanto à compensação/restituição administrativa e à execução por precatório/RPV para valores recolhidos posteriormente à impetração, com efeitos limitados à data da impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração da União desacolhidos
  • Aclaratórios da particular providos, com efeitos infringentes quanto à compensação e restituição administrativa e possibilidade de cumprimento de sentença por precatório ou RPV limitado à data da impetração