REsp 2150233 - DECISAO

REsp 2150233 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, a partir da vigência da Lei 13.419/2017, as gorjetas/taxa de serviço têm natureza salarial e integram o patrimônio dos empregados sem passar pela receita da empresa, não compondo a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS e CPP; a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional não pode prevalecer sobre a lei ordinária; quanto ao período anterior à vigência da lei, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para comprovar natureza das gorjetas; e foi reconhecido o direito à compensação administrativa do indébito, observados prescrição e trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante: impetrante (optante do Simples Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gorjeta, Base De Cálculo, Simples Nacional, Manda Do De Segurança, Compensação De Indébito, Honorários Advocatícios, Interpretação Da Lei 13.419/2017, Receita Bruta
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Gorjeta Base De Cálculo Simples Nacional Manda Do De Segurança Compensação De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante (optante do Simples Nacional)

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as gorjetas/taxa de serviço integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e CPP para empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Se cabe declaração de direito à compensação do indébito no âmbito da Administração Tributária
  3. 3 Efeito da Lei 13.419/2017 sobre a natureza jurídica das gorjetas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, a partir da vigência da Lei 13.419/2017, as gorjetas/taxa de serviço têm natureza salarial e integram o patrimônio dos empregados sem passar pela receita da empresa, não compondo a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS e CPP; a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional não pode prevalecer sobre a lei ordinária; quanto ao período anterior à vigência da lei, o mandado de segurança não comporta dilação probatória para comprovar natureza das gorjetas; e foi reconhecido o direito à compensação administrativa do indébito, observados prescrição e trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial