REsp 2205229 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão regional examinou adequadamente a matéria, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ de que a gorjeta tem natureza salarial e não deve integrar a receita bruta para efeitos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e do Simples Nacional, não se constatando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: IHT Alimentos Eireli (New Hakata); Impetrado: Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Gorjeta, Natureza Salarial, Base De Cálculo, Simples Nacional, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Gorjeta Natureza Salarial Base De Cálculo Simples Nacional PIS COFINS +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IHT Alimentos Eireli (New Hakata)

Impetrante/recorrido

Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a gorjeta integra a receita bruta para fins de tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e para cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Se o acórdão regional foi omisso quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula n. 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão regional examinou adequadamente a matéria, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ de que a gorjeta tem natureza salarial e não deve integrar a receita bruta para efeitos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e do Simples Nacional, não se constatando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios fixados anteriormente, a título de honorários recursais