REsp 1802722 - DECISAO

REsp 1802722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material no dispositivo da decisão que, indevidamente, determinou o retorno dos autos à origem; manteve-se o provimento do recurso especial apenas para reconhecer a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional dos valores pagos a título de gorjetas, procedendo-se à correção do dispositivo para excluir a determinação de retorno dos autos.

Parties
Embargante: NEZ BISTRÔ COMÉRCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro material e alterar o dispositivo da decisão, mantendo-se o provimento do recurso especial apenas para excluir a tributação de gorjetas pelo Simples Nacional.
Legal Topics
Gorjeta, Natureza Salarial, Base De Cálculo, Simples Nacional, Erro Material, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Tributário Gorjeta Natureza Salarial Base De Cálculo Simples Nacional Erro Material Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NEZ BISTRÔ COMÉRCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo de decisão
  2. 2 Se a determinação de retorno dos autos à origem era necessária após provimento do recurso especial
  3. 3 Exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para sanar erro material no dispositivo da decisão que, indevidamente, determinou o retorno dos autos à origem; manteve-se o provimento do recurso especial apenas para reconhecer a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional dos valores pagos a título de gorjetas, procedendo-se à correção do dispositivo para excluir a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar erro material e alterar o dispositivo da decisão, mantendo-se o provimento do recurso especial apenas para excluir a tributação de gorjetas pelo Simples Nacional.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material.
  • Alterado o dispositivo para: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de tributação pelo Simples Nacional dos valores pagos a título de gorjetas."