REsp 1802722 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a gorjeta tem natureza salarial e, por essa razão, não deve integrar a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gorjeta, Natureza Salarial, Base De Cálculo Do Simples Nacional, Exclusão
Processual Civil Tributário Gorjeta Natureza Salarial Base De Cálculo Do Simples Nacional Exclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza salarial da gorjeta
  2. 2 Inclusão/exclusão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a gorjeta tem natureza salarial e, por essa razão, não deve integrar a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.