REsp 1817513 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a taxa de serviço (gorjeta) tem natureza salarial e não integra a base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o acórdão que excluiu a gorjeta da base tributável.

Parties
Autor: Marina de Iracema Park S.A.; Réu: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gorjeta, Taxa De Serviço, Base De Cálculo, PIS, COFINS, CPRB, Natureza Salarial, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário Gorjeta Taxa De Serviço Base De Cálculo PIS COFINS CPRB +2 more

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Parties

Marina de Iracema Park S.A.

Autor

Fazenda Nacional

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS, COFINS e CPRB sobre a taxa de serviço (gorjeta)
  2. 2 Natureza jurídica da gorjeta (se salarial ou receita da empresa)
  3. 3 Alegadas omissões, obscuridade e insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a taxa de serviço (gorjeta) tem natureza salarial e não integra a base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o acórdão que excluiu a gorjeta da base tributável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.