REsp 2007479 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 457 da CLT, a gorjeta tem natureza salarial e não constitui receita ou lucro da pessoa jurídica, logo não integra a base de cálculo da Receita Bruta para fins do Simples Nacional e dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; ademais, não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou apreciar questão constitucional de mérito atribuída ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gorjeta, Simples Nacional, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Gorjeta Simples Nacional Base De Cálculo PIS +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, IRPJ, COFINS e CSLL no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à prova do repasse integral das gorjetas e retenção de parte para custeio de tributos
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 457 da CLT, a gorjeta tem natureza salarial e não constitui receita ou lucro da pessoa jurídica, logo não integra a base de cálculo da Receita Bruta para fins do Simples Nacional e dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; ademais, não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou apreciar questão constitucional de mérito atribuída ao STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.