REsp 2150235 - DECISAO

REsp 2150235 - DECISAO

Por serem de natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT, as gorjetas não constituem receita, faturamento ou lucro da pessoa jurídica e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL nem da receita bruta para fins do Simples Nacional; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, sendo a jurisprudência do STJ pacífica nesse sentido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Gorjeta, Natureza Salarial, Base De Cálculo, Simples Nacional, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL
Processual Civil Tributário Gorjeta Natureza Salarial Base De Cálculo Simples Nacional PIS COFINS +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as gorjetas
  2. 2 Inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem de natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT, as gorjetas não constituem receita, faturamento ou lucro da pessoa jurídica e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL nem da receita bruta para fins do Simples Nacional; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, sendo a jurisprudência do STJ pacífica nesse sentido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Embargos declaratórios anteriormente opostos foram rejeitados