REsp 1923926 - DECISAO

REsp 1923926 - DECISAO

O STJ decidiu que as gorjetas possuem natureza remuneratória segundo o art. 457 da CLT e que o estabelecimento atua apenas como arrecadador, de modo que tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; além disso, por se tratar de reconhecimento genérico do direito à compensação sem pedido de quantificação específica, não é necessária prova pré-constituída dos valores, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e manteve o acórdão que excluiu as gorjetas das bases tributárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Empresas do setor de Restaurante (The Black Angus Restaurante; Spettus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gorjetas, Incidência Tributária, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Gorjetas Incidência Tributária Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresas do setor de Restaurante (The Black Angus Restaurante; Spettus)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre gorjetas
  2. 2 Natureza jurídica das gorjetas (remuneratória versus receita)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para compensação tributária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que as gorjetas possuem natureza remuneratória segundo o art. 457 da CLT e que o estabelecimento atua apenas como arrecadador, de modo que tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; além disso, por se tratar de reconhecimento genérico do direito à compensação sem pedido de quantificação específica, não é necessária prova pré-constituída dos valores, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e manteve o acórdão que excluiu as gorjetas das bases tributárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.