REsp 2137756 - DECISAO

REsp 2137756 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 457 da CLT de que a gorjeta tem natureza salarial e não constitui receita da empresa, as gorjetas não podem ser incluídas na base de cálculo dos tributos federais que compõem o Simples Nacional (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL); aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Compensação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Gorjetas Simples Nacional Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre gorjetas
  2. 2 inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional
  3. 3 natureza salarial das gorjetas nos termos do art. 457 da CLT

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 457 da CLT de que a gorjeta tem natureza salarial e não constitui receita da empresa, as gorjetas não podem ser incluídas na base de cálculo dos tributos federais que compõem o Simples Nacional (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL); aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.