REsp 2145140 - DECISAO

REsp 2145140 - DECISAO

A partir da vigência da Lei 13.419/2017 (alteração do art. 457 da CLT), as gorjetas possuem natureza salarial e integram o patrimônio dos empregados sem passar pela receita da empresa, razão pela qual não compõem a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS e da contribuição previdenciária patronal; a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional não pode prevalecer sobre a norma ordinária; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e a via mandamental impede dilação probatória sobre fatos anteriores à alteração legal, culminando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gorjetas, Base De Cálculo Tributária, Simples Nacional, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Incidência De PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS E CPP
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Gorjetas Base De Cálculo Tributária Simples Nacional Compensação Tributária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das gorjetas da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS e CPP de empresa optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos no âmbito da Administração Tributária
  3. 3 Efeito da Lei 13.419/2017 sobre a natureza jurídica das gorjetas

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei 13.419/2017 (alteração do art. 457 da CLT), as gorjetas possuem natureza salarial e integram o patrimônio dos empregados sem passar pela receita da empresa, razão pela qual não compõem a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS e da contribuição previdenciária patronal; a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional não pode prevalecer sobre a norma ordinária; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e a via mandamental impede dilação probatória sobre fatos anteriores à alteração legal, culminando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.