REsp 2145093 - DECISAO

REsp 2145093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza salarial das gorjetas, afastando sua inclusão na base de cálculo do Simples Nacional e, consequentemente, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Natureza Salarial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Gorjetas Simples Nacional Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de gorjeta integram a base de cálculo do Simples Nacional e, por conseguinte, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido suscitada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e alegada violação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, omissão ou contradição do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a natureza salarial das gorjetas, afastando sua inclusão na base de cálculo do Simples Nacional e, consequentemente, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se