REsp 2173617 - DECISAO

REsp 2173617 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a matéria foi corretamente decidida com fundamento na jurisprudência dominante do STJ no sentido de que as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Simples Nacional). Assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Gorjetas, Natureza Salarial, Simples Nacional, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Art. 932 CPC
Tributário Processual Civil Gorjetas Natureza Salarial Simples Nacional IRPJ CSLL PIS +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) sobre valores pagos a título de gorjeta
  2. 2 Natureza jurídica das gorjetas (salarial ou receita da empresa)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a matéria foi corretamente decidida com fundamento na jurisprudência dominante do STJ no sentido de que as gorjetas têm natureza salarial e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Simples Nacional). Assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.