REsp 2171313 - DECISAO

REsp 2171313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a natureza salarial das gorjetas (art. 457 da CLT), afastando sua inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, inclusive para optantes do Simples Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Base De Cálculo, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Gorjetas Simples Nacional Base De Cálculo PIS COFINS IRPJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das gorjetas (taxa de serviço) na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 aplicabilidade dessa inclusão quando o contribuinte é optante do Simples Nacional
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a natureza salarial das gorjetas (art. 457 da CLT), afastando sua inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, inclusive para optantes do Simples Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se