REsp 2150233 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), seguindo jurisprudência do STJ no sentido de que as gorjetas têm natureza salarial e não devem integrar a receita bruta para fins do Simples Nacional, e porque não se configurou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Natureza Salarial, Receita Bruta, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Gorjetas Simples Nacional Natureza Salarial Receita Bruta Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o valor pago a título de gorjetas integra a receita bruta para fins de apuração pelo Simples Nacional
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), seguindo jurisprudência do STJ no sentido de que as gorjetas têm natureza salarial e não devem integrar a receita bruta para fins do Simples Nacional, e porque não se configurou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.