REsp 2173617 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ entende que as gorjetas têm natureza salarial e, nos termos do conceito de receita bruta da Lei Complementar n. 123/2006, não integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica no caso por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Natureza Salarial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Base De Cálculo Tributária
Processual Civil Tributário Gorjetas Simples Nacional Natureza Salarial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Base De Cálculo Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor recebido a título de gorjetas integra a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno por votação unânime

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ entende que as gorjetas têm natureza salarial e, nos termos do conceito de receita bruta da Lei Complementar n. 123/2006, não integram a receita bruta para fins de apuração do Simples Nacional; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica no caso por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015