REsp 2190938 - DECISAO

REsp 2190938 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF5, as gorjetas têm natureza remuneratória nos termos do art. 457 da CLT e, por essa razão, não se enquadram no conceito de receita bruta, faturamento ou lucro para fins de tributação no regime do Simples Nacional; sendo o entendimento do Tribunal de origem harmônico com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj; Acórdão Do TRF5 Confirmado
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gorjetas, Base De Cálculo Do Simples Nacional, Natureza Remuneratória, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Gorjetas Base De Cálculo Do Simples Nacional Natureza Remuneratória IRPJ CSLL +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Em Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj; Acórdão Do TRF5 Confirmado

Legal Issues

  1. 1 exclusão das gorjetas da base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 se as gorjetas possuem natureza salarial ou configuram receita para fins tributários
  3. 3 preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela União

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF5, as gorjetas têm natureza remuneratória nos termos do art. 457 da CLT e, por essa razão, não se enquadram no conceito de receita bruta, faturamento ou lucro para fins de tributação no regime do Simples Nacional; sendo o entendimento do Tribunal de origem harmônico com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados.