AREsp 2840904 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para que se conheça o recurso especial, mas foi negado provimento porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que afasta a inclusão das gorjetas nas bases de cálculo dos tributos federais discutidos.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Gorjetas, Base De Cálculo De Tributos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Acórdão

Direito Tributário Processo Civil Gorjetas Base De Cálculo De Tributos Requisitos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 inclusão das gorjetas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e do SIMPLES
2 exigência de fundamentação dos acórdãos (art. 489 CPC/2015)
3 impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021 §1º e art. 932 III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Conheço do agravo em recurso especial em parte
Nego provimento ao recurso especial