REsp 2183048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a argumentação da Fazenda Nacional sobre omissão no acórdão foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza salarial das gorjetas, motivo pelo qual tais valores não integram a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional nem da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Base De Cálculo, Exclusão Da Receita Bruta, Precedentes
Tributário Processo Civil Gorjetas Simples Nacional Base De Cálculo Exclusão Da Receita Bruta Precedentes

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor pago a título de gorjeta integra a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrido e possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/Súmula 284 STF
  3. 3 Aplicabilidade da natureza salarial da gorjeta e efeitos sobre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a argumentação da Fazenda Nacional sobre omissão no acórdão foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza salarial das gorjetas, motivo pelo qual tais valores não integram a receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional nem da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento