REsp 2203658 - DECISAO

REsp 2203658 - DECISAO

Não se verifica omissão judicial relevante e, no mérito, prevalece a jurisprudência do STJ de que as gorjetas têm natureza salarial (art. 457 CLT) e, por isso, não integram a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Gorjetas, Base De Cálculo Do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Gorjetas Base De Cálculo Do PIS COFINS IRPJ CSLL SIMPLES NACIONAL +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de gorjeta/taxa de serviço
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão de gorjetas na base de cálculo dos tributos
  3. 3 Aplicação do art. 457 da CLT à natureza das gorjetas

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão judicial relevante e, no mérito, prevalece a jurisprudência do STJ de que as gorjetas têm natureza salarial (art. 457 CLT) e, por isso, não integram a base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.