REsp 2212846 - DECISAO

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As gorjetas possuem natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT e, por não integrarem o faturamento/receita bruta da empresa, não devem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; essa conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/parte Autora: contribuinte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gorjetas, Simples Nacional, Base De Cálculo, Natureza Salarial, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Gorjetas Simples Nacional Base De Cálculo Natureza Salarial IRPJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte impetrante

Impetrante/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as gorjetas integram a receita bruta para fins de incidência do Simples Nacional (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
  2. 2 Se as gorjetas têm natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

As gorjetas possuem natureza salarial nos termos do art. 457 da CLT e, por não integrarem o faturamento/receita bruta da empresa, não devem ser incluídas na base de cálculo do Simples Nacional para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; essa conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais