AREsp 2014864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Graduação Sanduíche, Chamada Pública, Eliminação Por Critério De Desempate, Impossibilidade De Cumprimento De Sentença, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Motivação, Indenização Por Perda De Uma Chance, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Graduação Sanduíche Chamada Pública Eliminação Por Critério De Desempate Impossibilidade De Cumprimento De Sentença Vinculação Ao Edital +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da sentença pela Administração
  3. 3 legalidade dos critérios de seleção do Programa Ciência sem Fronteiras (uso do ENEM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.