AREsp 2982378 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do recurso especial porque o erro de grafia foi considerado insignificante e não causou prejuízo, o advogado foi efetivamente intimado e os demais elementos da publicação permitiram a identificação do ato; rever a existência de prejuízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Grafia Do Nome Do Advogado, Nulidade Da Intimação, Prejuízo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Por Publicação (endereço Ao Advogado, Art. 272, §1º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Grafia Do Nome Do Advogado Nulidade Da Intimação Prejuízo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (PORTUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se erro de grafia do nome da parte/advogado enseja nulidade da intimação
  2. 2 Se houve prejuízo decorrente do erro de grafia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do recurso especial porque o erro de grafia foi considerado insignificante e não causou prejuízo, o advogado foi efetivamente intimado e os demais elementos da publicação permitiram a identificação do ato; rever a existência de prejuízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial