REsp 2180294 - DECISAO

REsp 2180294 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por verificar omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do art.19 do Marco Civil e a alegada impossibilidade técnica de suspender apenas a disponibilização), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Autor: Marcos Rodrigo Neves; Réu: Reis Leite Produções e Eventos Ltda.; Réu: Spa Produções Artísticas Ltda.; Réu: Universal Music International Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Grafite, Direitos Patrimoniais E Morais Do Autor, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Marco Civil Da Internet
Direito Autoral Direito Digital Processo Civil Responsabilidade Civil Grafite Direitos Patrimoniais E Morais Do Autor Responsabilidade De Provedores De Aplicação Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Marcos Rodrigo Neves

Autor

Reis Leite Produções e Eventos Ltda.

Réu

Spa Produções Artísticas Ltda.

Réu

Universal Music International Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.19 da Lei n.12.965/2014
  2. 2 alegada ausência de nexo causal entre atividade da Google e o ilícito atribuído
  3. 3 incidência do art.46, VIII, da Lei n.9.610/1998 (reprodução de pequenos trechos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento por verificar omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do art.19 do Marco Civil e a alegada impossibilidade técnica de suspender apenas a disponibilização), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.