Pet 14294 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente por inépcia, pois não apresentou provas dos fatos alegados, não indicou o ato judicial a ser atacado e não formulou pedido certo e específico, nos termos do art. 330 do CPC.

Parties
Peticionante: JAQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
petição indeferida liminarmente por inépcia (art. 330 CPC)
Legal Topics
Grampeamento Ilegal, Pedido De Medida Cautelar Inaudita Altera Pars, Inépcia Da Petição, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Medidas Cautelares Direitos Processuais Grampeamento Ilegal Pedido De Medida Cautelar Inaudita Altera Pars Inépcia Da Petição Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JAQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de grampeamento ilegal de telefone
  2. 2 pedido de medidas investigatórias e cautelares inaudita altera pars
  3. 3 inépcia da petição inicial nos termos do art. 330 do CPC

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por inépcia, pois não apresentou provas dos fatos alegados, não indicou o ato judicial a ser atacado e não formulou pedido certo e específico, nos termos do art. 330 do CPC.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente por inépcia (art. 330 CPC)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Autos ao Ministério Público Federal, para ciência.