REsp 1955108 - DECISAO

REsp 1955108 - DECISAO

Havendo hipossuficiência financeira do recorrente e sendo as certidões dos cartórios necessárias à restauração e retificação do registro civil da genitora para viabilizar o prosseguimento do inventário, a gratuidade de justiça deve ser estendida aos emolumentos extrajudiciais necessários, determinando-se a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Granja (CE), com amparo no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AUGUSTO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratidão De Justiça, Emolumentos Notariais E Registrais, Retificação De Registro Civil, Expedição De Ofícios a Cartórios
Processual Civil Direito Registral Direito Notarial Gratidão De Justiça Emolumentos Notariais E Registrais Retificação De Registro Civil Expedição De Ofícios a Cartórios

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO MOREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extensão da gratuidade de justiça aos emolumentos extrajudiciais
  2. 2 competência e forma de requerimento da gratuidade relativa a emolumentos
  3. 3 necessidade de medidas para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo hipossuficiência financeira do recorrente e sendo as certidões dos cartórios necessárias à restauração e retificação do registro civil da genitora para viabilizar o prosseguimento do inventário, a gratuidade de justiça deve ser estendida aos emolumentos extrajudiciais necessários, determinando-se a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Granja (CE), com amparo no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil do Município de Granja - CE para fornecimento das certidões negativas de nascimento em nome de Urculina Maria Silva ou Ursulina Maria da Silva
  • Publique-se. Intimem-se.