AREsp 2632008 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido em razão da deserção causada pela ausência de preparo, já que o pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso não tem efeitos retroativos e, portanto, não saneia o vício do não recolhimento do preparo exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (agravo Interno)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Gratidão De Justiça, Deserção, Preparo, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Gratidão De Justiça Deserção Preparo Agravo Em Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o pleito de gratuidade de justiça formulado após a interposição recursal afasta a necessidade de recolhimento de custas
  2. 2 efeitos retroativos da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por ausência de preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da deserção causada pela ausência de preparo, já que o pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso não tem efeitos retroativos e, portanto, não saneia o vício do não recolhimento do preparo exigido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (deserção por ausência de preparo).