AREsp 2968153 - DECISAO

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Como o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e o recorrente não atendeu à determinação de recolhimento do preparo em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ, acarretando a deserção do recurso especial; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIO CONTI DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Gratidão De Justiça, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Gratidão De Justiça Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

OTAVIO CONTI DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 intimação para comprovar requisitos ou recolher custas em dobro
  3. 3 não cumprimento da determinação de recolhimento do preparo e aplicação da deserção

Ratio Decidendi

Como o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e o recorrente não atendeu à determinação de recolhimento do preparo em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência do STJ, acarretando a deserção do recurso especial; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial