AREsp 2954910 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver impugnação específica; no mérito, o indeferimento da gratuidade no acórdão recorrido violou a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e não se atentou ao valor da pensão recebida (cerca de R$ 1.700,00), compatível com a concessão da justiça gratuita, razão pela qual o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente.

Parties
Agravante: SILMARA FERNANDES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Gratidão De Justiça, Hipossuficiência, Agravo Interno, Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Gratidão De Justiça Hipossuficiência Agravo Interno Recurso Especial Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Parties

SILMARA FERNANDES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física aposentada pelo INSS
  2. 2 aplicação da presunção de insuficiência do art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade quando existirem elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por haver impugnação específica; no mérito, o indeferimento da gratuidade no acórdão recorrido violou a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, e não se atentou ao valor da pensão recebida (cerca de R$ 1.700,00), compatível com a concessão da justiça gratuita, razão pela qual o agravo interno foi provido, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial