AREsp 1910967 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a ofensa a dispositivo de lei federal, limitando-se a fundamentar-se em julgados do STF; aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF, sendo insuficiente a argumentação para admissibilidade do recurso especial conforme o art. 105, III da CF/1988.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União
Legal Topics
Gratidicação De Desempenho, GDASST, GDATA, Paridade, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Pagamento Diferenciado, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula Vinculante 34/stf, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Gratidicação De Desempenho GDASST GDATA Paridade Prescrição Quinquenal +8 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a GDASST/GDATA é devida a inativos e em que valores
  2. 2 aplicação do princípio da paridade entre ativos e inativos
  3. 3 termo inicial para pagamento diferenciado das gratificações de desempenho

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a ofensa a dispositivo de lei federal, limitando-se a fundamentar-se em julgados do STF; aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF, sendo insuficiente a argumentação para admissibilidade do recurso especial conforme o art. 105, III da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.