AREsp 1900789 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALOISIO ALVES SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PAGA A CORONÉIS DO CBMERJ E DA PMERJ (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 12/790/94). EXTENSÃO A TODOS OS MILITARES QUE OCUPAM A MESMA PATENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 342 DESTE EG. TJRJ. INCIDÊNCIA, AO MESMO TEMPO, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO E. STF A VEDAR O AUMENTO ESTIPENDIAL DE SERVIDOR, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE E À SÚMULA VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1029 e 1022, II, do CPC, no que concerne à omissão perpetrada pela Corte de origem, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): É que, como se viu acima, a e. 13ª Câmara Cível do Tribunal a quo reformou a sentença de procedência do juízo de piso contrariando entendimento sumulado do E. TJRJ. Ao fazê-lo, contudo, o Tribunal a quo deixou de aplicar o CPC, e ainda deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo Estado ao longo do feito, referentes à aplicação dos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5 e 37, caput, que trata da dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, boa-fé, além do que, restou omisso quanto a necessidade de aplicação do CPC. (fls. 346). Quanto à segunda controvérsia, alega o não perecimento do direito do autor, trazendo o seguinte argumento: O recente verbete sumular cancelado não possuía força vinculante, servindo apenas como argumento de reforço da pretensão autoral e, por esta feita, não deve e não pode ser entendido como sinônimo de improcedência do pedido autoral como pretende a ré iludir o d. juízo. Além disso, a pretensão trazida na peça inaugural, como exaustivamente demonstrado, encontra amparo em preceito legal que impõe o recebimento da gratificação a todos aqueles que ostentem a patente de coronel, independentemente de estarem em situação de atividade ou na inatividade. Cabe salientar, ainda, não se trata de verbete de caráter vinculante, mas suasório, logo de observância facultativa. Além disso, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça é amplamente alinhada à tese nele consagrada, antes e depois do referido cancelamento, e, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, encontram-se precedentes neste mesmo sentido. (fls. 348). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, a alegação de nulidade do acórdão recorrido, porquanto deixou de apreciar questão de natureza constitucional, refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de "não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF". (AgInt nos EAREsp n. 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/4/2018; AREsp 1.303.124/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/9/2019; REsp 1.825.790/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; e REsp 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.