Rcl 43322 - DECISAO

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Revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, porque a decisão monocrática que servia de fundamento para a reclamação foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste a pretensão de proteger a autoridade de um decisum já rescindido; aplicaram-se, ainda, as consequências processuais cabíveis, inclusive condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: SUELI REBELLO DO AMARAL E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento De Extinção)
Outcome
Revogo os efeitos da liminar deferida; julgo extinta a reclamação por perda de objeto; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratifcação De Atividade Tributária (gat), Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratifcação De Atividade Tributária (gat) Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SUELI REBELLO DO AMARAL E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação De Liminar E Julgamento De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF)
  2. 2 efeitos de ação rescisória sobre decisão superior e sobre reclamação
  3. 3 se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vencimento básico ou vantagem permanente

Ratio Decidendi

Revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação por perda de objeto, porque a decisão monocrática que servia de fundamento para a reclamação foi desconstituída pela Ação Rescisória AR 6.436/DF, de modo que não subsiste a pretensão de proteger a autoridade de um decisum já rescindido; aplicaram-se, ainda, as consequências processuais cabíveis, inclusive condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogo os efeitos da liminar deferida; julgo extinta a reclamação por perda de objeto; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.