Rcl 39502 - DECISAO

Rcl 39502 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento para a reclamação; consequentemente foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a reclamação julgada extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamantes: ANTONIO CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUSA e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO; Autor Da Ação Rescisória/contestante: UNIÃO; Embargante (embargos De Declaração): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratifcação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratifcação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

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Parties

ANTONIO CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUSA e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

UNIÃO

Autor Da Ação Rescisória/contestante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante (embargos De Declaração)

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão monocrática do STJ e cumprimento por tribunal regional
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico vs vantagem permanente
  3. 3 efeito de ação rescisória sobre decisão anterior e consequente perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento para a reclamação; consequentemente foram revogados os efeitos da liminar anteriormente concedida e a reclamação julgada extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar concedida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Custas pela parte autora na forma da lei