AREsp 1813689 - DECISAO

AREsp 1813689 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não deixou omissão susceptível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ressaltou-se, ademais, que questões constitucionais relativas à paridade competem ao STF. Verificou-se também deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SILVA DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratifcação De Encargos Especiais, Incorporação Aos Proventos De Inativos, Princípio Da Paridade, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratifcação De Encargos Especiais Incorporação Aos Proventos De Inativos Princípio Da Paridade Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SILVA DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrida (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 natureza jurídica da gratificação de encargos especiais (genérica/impessoal ou pessoal) e sua incorporação aos proventos
  3. 3 suposta violação ao princípio da paridade (constitucional)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e não deixou omissão susceptível de correção pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ressaltou-se, ademais, que questões constitucionais relativas à paridade competem ao STF. Verificou-se também deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se