AREsp 2953314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações apresentadas não preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso: não se admite Recurso Especial fundado em suposta violação de princípios (por não ser lei federal), ausente o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ABRITTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratifcação De Produtividade, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratifcação De Produtividade Coisa Julgada Mandado De Segurança Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ABRITTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 502, 506, 507 e 508 do CPC e ofensa à coisa julgada
  2. 2 cabimento do Recurso Especial fundado em alegação de violação de princípios
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações apresentadas não preenchem os requisitos de admissibilidade do recurso: não se admite Recurso Especial fundado em suposta violação de princípios (por não ser lei federal), ausente o prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, decorrente de análise de norma local, o que é vedado em Recurso Especial pela analogia à Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.