REsp 1943013 - DECISAO

REsp 1943013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, defeito de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual o pedido não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ; Recorrida: servidora inativa do PRODERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf/1988) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação, Gratificação De Encargos Especiais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação Gratificação De Encargos Especiais Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3 Do STJ Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ

Recorrente

servidora inativa do PRODERJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf/1988) / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (indicação do dispositivo federal violado)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, defeito de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual o pedido não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo PRODERJ.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.