AREsp 1948343 - DECISAO

AREsp 1948343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a questão exigia interpretação de norma local (art. 50 da Lei municipal nº 322/2005), cuja alteração em sede de recurso especial é vedada (Súmula 280/STF por analogia), e o reconhecimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN; Recorrida: AUTORA (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da municipalidade.
Legal Topics
Gratificação, Ação De Cobrança, Lei Municipal, Responsabilidade Fiscal (lrf), Admissibilidade De Recurso, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação Ação De Cobrança Lei Municipal Responsabilidade Fiscal (lrf) Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN

Agravante

AUTORA (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional e ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) no caso concreto
  3. 3 Fundamentação do acórdão em lei municipal (art. 50 da Lei 322/2005) vedando reexame em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); ademais, a questão exigia interpretação de norma local (art. 50 da Lei municipal nº 322/2005), cuja alteração em sede de recurso especial é vedada (Súmula 280/STF por analogia), e o reconhecimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da municipalidade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da municipalidade.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.