REsp 2064119 - DECISAO

REsp 2064119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes, e o recorrente não enfrentou todos eles, incidindo analogia à Súmula 283 do STF; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE RINALDO DE SOUZA; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação, Reposição Ao Erário, Decadência, Boa Fé, Erro Administrativo, Medida Liminar, Restituição De Valores
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Reposição Ao Erário Decadência Boa Fé Erro Administrativo Medida Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RINALDO DE SOUZA

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deve o servidor restituir valores recebidos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada?
  2. 2 É aplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso de cobrança de valores pagos por decisão judicial?
  3. 3 A boa-fé ou erro administrativo exonera o servidor da restituição de valores pagos indevidamente por força de liminar?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes, e o recorrente não enfrentou todos eles, incidindo analogia à Súmula 283 do STF; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.