REsp 2158431 - DECISAO

REsp 2158431 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, por não ter sido manifestado expressamente sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (posicionamento do STF acerca da natureza vencimental da GACE e reconhecimento administrativo de parcelas), o recurso especial foi provido para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FLAVIO ZIMMERMANN; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação, Natureza Vencimental, Omissão, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Limites Do Recurso De Apelação
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação Natureza Vencimental Omissão Embargos De Declaração Remessa Necessária Limites Do Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO ZIMMERMANN

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao posicionamento do STF sobre natureza vencimental da GACE
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de manifestação sobre matéria imprescindível
  3. 3 se o acórdão extrapolou os limites do recurso de apelação (art. 141 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, por não ter sido manifestado expressamente sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (posicionamento do STF acerca da natureza vencimental da GACE e reconhecimento administrativo de parcelas), o recurso especial foi provido para tornar nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração